LGPD e Direitos do Titular

Última atualização: 23 de setembro de 2026.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece princípios, direitos e obrigações para o tratamento de dados pessoais no Brasil. A Consulte Já Telemedicina busca tratar dados pessoais de maneira adequada às finalidades do serviço e às exigências legais aplicáveis.

1. Princípios observados

O tratamento de dados deve respeitar princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

2. Bases legais

Dependendo da atividade realizada, dados pessoais podem ser tratados com fundamento em execução de contrato, procedimentos preliminares solicitados pelo titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito ou consentimento.

3. Dados pessoais sensíveis

Informações sobre saúde são classificadas como dados pessoais sensíveis. Quando necessárias ao atendimento médico, devem ser tratadas no ambiente apropriado da prestação de telemedicina, com controles e fundamentos legais compatíveis com essa categoria de dado.

4. Direitos do titular

O titular pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, quando aplicáveis, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, observadas as regras aplicáveis;
• informação sobre compartilhamentos;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• demais direitos previstos na legislação.

5. Como solicitar

O titular ou seu representante legal poderá utilizar o canal oficial abaixo. Para proteger os próprios dados do solicitante, poderá ser necessário confirmar a identidade antes do atendimento da solicitação.

6. Prazos e limitações

As solicitações serão analisadas conforme a LGPD e demais normas aplicáveis. Alguns pedidos podem sofrer limitações quando a manutenção dos dados for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outras hipóteses previstas em lei.

7. Segurança e incidentes

São adotadas medidas razoáveis de segurança e prevenção. Eventuais incidentes relevantes devem ser tratados conforme as obrigações previstas na legislação e orientações das autoridades competentes.

8. Relação com prestadores terceiros

Gateways de pagamento, plataformas de atendimento, hospedagem, comunicação e outros fornecedores podem atuar como agentes de tratamento independentes ou operadores, conforme a atividade desempenhada. Cada ambiente externo pode possuir termos e políticas próprios.